Termo de uso e política de privacidade nos negócios digitais

“Li e concordo com os termos de uso”. Já parou para pensar nas inúmeras vezes em que você,
consumidor, se deparou com essa opção nos negócios virtuais? Ao fazer o download de determinado
aplicativo ou programa, na compra ou venda por meio da internet, e até mesmo ao criar uma conta
em determinada rede social, é indispensável indicar sua aceitação antes de utilizar o produto ou
serviço requerido.

Uma característica da espécie desse contrato denominado de adesão é que não é facultado ao
consumidor analisar ou negociar as cláusulas. Os termos são fixos e estabelecidos unilateralmente
pela parte contratada.

Como o próprio art. 54 do Código de Defesa de Consumidor: “Contrato de adesão é aquele
cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente
pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar
substancialmente seu conteúdo.”

Se a resposta for negativa – alguns nem mesmo oferecem essa opção – não há
prosseguimento. Na esmagadora maioria do fechamento desses contratos, o consumidor não tem
entendimento real sobre o que definitivamente está contratando, e bem menos sobre os termos
contidos.

A forma do documento, porém, não significa uma limitação indeterminada dos direitos desse
consumidor. Qualquer cláusula considerada abusiva à vulnerabilidade do contratante será passível de
anulação.

Ressalva-se que a possibilidade de anular determinadas cláusulas por conter termos abusivos,
não exclui o dever do consumidor, em todo e qualquer negócio, de tomar conhecimento daquilo que
está se submetendo e acordando.

É dever do fornecedor, tornar suficientemente claro os termos de uso que submeterá ao
consumidor, contendo informações corretas e condições razoáveis para abranger de forma coerente
as necessidades do produto ofertado e ao mesmo tempo o respeito aos direitos do contratante.

Outro fator importante é que o fornecedor estimule a leitura desses termos, atitude que gera
uma maior garantia de que seu consumidor é bem informado sobre o negócio que ambos
estabeleceram.

Ler e identificar os termos do contrato não só eleva a segurança jurídica do consumidor
individual, como também contribui para a nivelação de novos contratos, a fim de obter melhorias e
torná-los mais justos para ambas às partes, buscando sempre o estabelecimento da harmonia entre
consumidor e fornecedor. Relação esta, presente no dia-a-dia de todo cidadão, visto que a todo tempo
e lugar, de maneira exponencial na internet, estamos todos consumindo.

Fernanda Rose

Referências:
BRASIL. Lei no. 8.078, de 11 de setembro de 1990. Código de Defesa do Consumidor.
ONLINE. IDEC, Os contraltos de adesão e as cláusulas abusivas. Daniel Mendes de Santana
Disponível em: https://idec.org.br/em-acao/artigo/os-contratos-de-adeso-e-as-clausulas-abusivas.
Acesso em 25 de fev de 2018.

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