STARTUPS: QUAIS OS PRIMEIROS PASSOS PARA REGULAMENTAR SUA EMPRESA

Quando se inicia um novo empreendimento, fundamental é a regularização deste, visto que atuar na informalidade pode trazer diversas dificuldades e riscos, como o risco de autuação, e, por esses motivos, a informalidade da startup não se sustenta em um plano de negócios de longo prazo.

Um dos principais motivos que levam os empreendedores do ramo das startups a se regularizar é, sem dúvidas, a possibilidade de separar o seu patrimônio pessoal do patrimônio da startup por meio da limitação de responsabilidade. Desta forma, só responderão pelos riscos do empreendimento os bens pertencentes à própria startup, estando resguardados os bens do empreendedor.

Para que isso ocorra, é mister a regularização da startup, por meio do registro desta junto à Junta Comercial e aos órgãos governamentais, tais como a Receita Federal, por exemplo. Outras consequências advindas da regularização da startup são a possibilidade de contratação de funcionários e a criação de contas bancárias no nome da empresa, que passará a existir no plano jurídico.

Sendo assim, o primeiro passo para a regularização da empresa é a escolha do tipo societário a qual ela pertencerá. É importante destacar que essa escolha não é perpétua, podendo ser alterada a posteriori. Desta forma, os principais tipos societário que poderiam interessar no caso seriam a sociedade limitada (LTDA) e a sociedade anônima (S.A.), que opera por meio de ações. No caso de haver apenas um único sócio, há a opção pela empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), contudo, conforme veremos adiante, este tipo societário exige um capital maior, o que pode dificultar a adoção desse tipo.

Inicialmente, cabe explicar do que se trata o empresário individual, a título de diferenciação em relação aos demais tipos societários. O empresário individual exerce a atividade empresarial em nome próprio e seu patrimônio pessoal confunde-se com seu patrimônio enquanto empresário individual, sendo considerados um único patrimônio. Assim, o empresário individual responde de forma ilimitada pelas dívidas advindas do negócio, sendo esta a principal diferença em relação aos tipos societários. Ademais, para sua atuação como empresário individual, basta sua inscrição na Junta Comercial, não sendo necessária a assinatura de documentos constitutivos.

Já a sociedade limitada é, necessariamente, constituída por dois ou mais sócios, que possuem uma quota correspondente a parte do capital social. Como a própria nomenclatura do tipo societário já diz, a responsabilidade dos sócios é limitada, respondendo apenas com o capital que venham a aportar na sociedade, salvo hipóteses de cabimento de desconsideração da personalidade jurídica, quando poderão os sócios responder com seu patrimônio pessoal pelas dívidas da empresa. Na sociedade limitada, porém, existem restrições quanto à admissão de novos sócios e a negociação de quotas por um dos sócios. Ademais, para seu registro, é preciso que haja a assinatura de um contrato social, que deve ser registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa é sediada.

A sociedade limitada difere-se da empresa individual de responsabilidade limitada, visto que esta é constituída necessariamente por uma única pessoa, que é titular da totalidade do capital social. Ademais, este capital social deve, obrigatoriamente, ser igual ou superior ao equivalente a 100 vezes o salários-mínimos vigente à época. Conforme explicitado pelo nome, na EIRELI a responsabilidade também é limitada, contudo, cada pessoa física pode constituir uma única EIRELI, portanto, caso você já possua uma empresa deste tipo, não poderá constituir outra. Por fim, para sua criação, diferentemente do que ocorre com o empresário individual, é necessária a assinatura de um instrumento de constituição e seu registro na Junta Comercial da unidade da federação onde é sediada a empresa.

Há, ainda, a sociedade anônima, cujo capital social é dividido em ações. A responsabilidade do acionista, na S.A., é limitado ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. Para sua constituição, é preciso um estatuto social para a empresa, que deve ser aprovado em assembleia geral pelos acionistas, e encaminhado para registro na Junta Comercial da sede da empresa. Diferentemente da LTDA, geralmente a entrada de novos acionistas e a comercialização das ações da empresa são livres, salvo imposições legais ou restrição acordada pelos sócios. Contudo, a legislação pátria, com o escopo de garantir a segurança dos investidores, exige que diversas obrigações e formalidades sejam cumpridas pela S.A., o que pode dificultar a adoção desse tipo societário por uma startup em seu início.

Uma vez escolhido o tipo societário que deseja-se adotar, o passo seguinte é a realização do registro na Junta Comercial e do registro do devido documento constitutivo, de acordo com o tipo societário elegido, conforme mencionado acima. Também é necessária a Inscrição Estadual, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, realizado junto à Receita Federal, e demais inscrições conforme o tipo de atividade a ser desempenhada. São necessárias, ainda, a autorização e permissão administrativa para a operação da empresa e exercício da atividade.

Sendo assim, é mister a análise acerca dos procedimentos necessários conforme a atividade que se deseja desempenhar, bem como as peculiaridades destes procedimentos. Para isso, talvez seja interessante que o empreendedor do ramo de startups conte com acompanhamento jurídico, visando auxiliá-lo com os procedimentos necessários, de modo a facilitar o processo de regulamentação de sua startup.

Juliana Rezende Albernaz

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