Registro e regularização de microempresas e empresas de pequeno porte perante a Junta Comercial

A legalização de empresas é um processo bem burocrático, mas necessário, e é essencial que ele seja bem conduzido por um profissional competente. A ordem de procedimentos, os métodos, prazos e consequências, são de extrema importância para a obtenção de sucesso em um trabalho de legalização. Isso porque, qualquer coisa que der errado pode implicar em gasto de tempo, dinheiro, ou mesmo outros prejuízos mais graves.

Para abertura, registro e legalização é necessário registro na Junta Comercial ou Registro no Cartório de Pessoas Jurídicas e, em função da natureza das atividades constantes do objeto social, inscrições em outros órgãos, como Receita Federal, Secretaria de Fazenda do Estado e Prefeitura Municipal. Para as pessoas jurídicas (que será a sua empresa), esse passo é equivalente à obtenção da Certidão de Nascimento de uma pessoa física (como você!). A partir desse registro, a empresa existe oficialmente – o que não significa que ela já possa começar a operar (ainda tem muita coisa pela frente).

O Empresário poderá se enquadrar como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), desde que atenda aos requisitos da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006. O enquadramento será efetuado mediante declaração para essa finalidade. A lei estipula:

 

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso da microempresa aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e

II – no caso de empresa de pequeno porte aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).   (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016)     

 

Caso se enquadre nos requisitos, passa-se ao registro. Para o empresário legalizar o seu negócio há todo um trâmite legal pelo qual ele deve passar nas três esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal). Se faz necessário tomar alguns cuidados e precauções prévios, como a busca por um profissional qualificado, e, após isso, são diversos os procedimentos desta legalização.

Antes de abrir sua empresa, é preciso se informar. É necessário realizar uma pesquisa antecipada sobre a existência de empresas constituídas com nomes empresariais idênticos ou semelhantes ao nome pesquisado, etapa essa que deve ser preenchida no site da junta comercial.

Além da consulta de viabilidade do nome empresarial, é importante que nesta etapa você defina a localização da sua empresa, onde ela irá atuar, e, a partir disso, procure a prefeitura onde sua empresa será instalada para verificar os critérios de concessão do Alvará de Funcionamento para o exercício da sua atividade no local escolhido.

Para fazer o registro é preciso apresentar uma série de documentos e formulários. Os mais comuns são:

  • Contrato Social;
  • Documentos pessoais de cada sócio (no caso de uma sociedade).

 

Contrato Social é a peça mais importante do início da empresa. Nele devem estar definidos claramente o interesse das partes, o objetivo da empresa e a descrição do aspecto societário, com a maneira de integralização das cotas (como será dividida a receita entre os sócios).

Para ser válido, o Contrato Social deverá ter o visto de um advogado, mas microempresas e empresas de pequeno porte são dispensadas dessa assinatura, conforme prevê o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. Contudo, de forma alguma isso significa que não seria mais seguro ter um acompanhamento jurídico durante e após todo o processo.

Se tudo estiver certo – o que buscamos garantir que sempre aconteça – será possível prosseguir com o arquivamento do ato constitutivo da empresa. Nesse momento, serão pedidos mais alguns documentos, como o requerimento, Ficha de Cadastro Nacional e pagamento de taxas através de DARF.

Registrada a empresa, será entregue ao seu proprietário o NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresa) que é uma etiqueta ou um carimbo, feito pela Junta Comercial ou Cartório, contendo um número que é fixado no ato constitutivo.

Com o NIRE em mãos, chega a hora de registrar a empresa como contribuinte, ou seja, de obter o CNPJ (o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). Trata-se de um número único, como um CPF, mas que, por sua vez identifica uma pessoa jurídica – e outros tipos de arranjo jurídico sem personalidade jurídica (como condomínios, órgãos públicos, fundos) – junto à Receita Federal brasileira (órgão do Ministério da Fazenda).

Por meio do site da Receita Federal se dá início a processo, preenchendo os dados necessários e gerando o Documento Básico de Entrada. Ao fazer o cadastro no CNPJ, é preciso escolher a atividade que a empresa irá exercer. Essa classificação será utilizada não apenas na tributação, mas também na fiscalização das atividades da empresa. O ideal é que você tenha uma atividade principal e, no máximo, 14 secundárias.

Depois de registrada a sua empresa e cadastrado o seu CNPJ, dependendo da categoria da mesma, haverá uma série de alvarás a serem tirados para que sua empresa possa começar a operar legalmente. Fique de olho que em breve faremos publicações sobre cada um deles!

Na hora de montar sua empresa, provavelmente surgirão muitas dúvidas, como valor dos impostos, tipo de empresa, prazos, entre outras. A Ex Lege está aqui para te ajudar a esclarecer cada uma delas!

 

por Bianca Mariano Porto

 

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