Registro de marca X registro de patente: particularidades

As marcas são patenteáveis? O que a patente e o registro de marca protegem juridicamente? Criei um produto inovador, devo registrá-lo como marca ou patenteá-lo? Quais invenções industriais posso proteger juridicamente e por que deveria? É muito comum que empreendedores, ao desenvolverem novos produtos, ideias e técnicas, preocupem-se com a possibilidade de terceiros utilizarem indevidamente suas inovações. É, então, neste momento que eles embaralham-se no complexo meio jurídico, inóspito àqueles que dele não fazem parte, e esbarram em inúmeros questionamentos e incertezas. O presente artigo tratará de algumas destas dúvidas, demonstrando as semelhanças e divergências entre o Registro de Marca e o Registro de Patente.

É essencial, num primeiro momento, diferenciar uma marca de uma patente. A marca é um sinal visual distintivo; uma criação intelectual que auxilia o empresário na divulgação de seu serviço ou produto, o diferenciando da concorrência. Além disso, o ‘‘escudo’’ jurídico da marca é o seu registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Industrial) e ela possui duração limitada (10 anos) mas renovável indefinidamente, se assim quiser seu titular.

A patente, em contrapartida, não é uma criação, mas é a própria proteção judicial sobre uma invenção (proteção de 20 anos) ou modelo de utilidade (proteção de 15 anos); é o reconhecimento do Estado de que alguém é o legítimo possuidor do direito de exploração daquela inovação tecnológica. Mas afinal, o que é patenteável, ou seja, o que se considera como invenção ou modelo de utilidade ? Uma invenção é um produto ou processo que seja:
Inovador:
Não pode ter sido previamente anunciada ou revelada.

Atividade inventiva: A invenção deve ser inesperada mesmo para um especialista do assunto, nem mera substituição de materiais já conhecidos em um processo igualmente público.
Aplicação industrial: Capacidade da invenção de ter uso na indústria e ser produzida em série.

O modelo de utilidade é tão somente um aprimoramento engenhoso de uma invenção preexistente

Além disso, em relação aos benefícios jurídicos, ressalta-se que a patente garante ao proprietário a exclusividade de produção do produto ou processo e a possibilidade de vendê-la ou licenciá-la à terceiros, o que valoriza o patrimônio da sua empresa, além de bindá-la, uma vez que outros não poderão utilizar sua invenção sem permissão. Quanto à marca, é somente através do registro que torna-se ‘‘dono’’ legítimo dela, de modo que, até o depósito no INPI, a marca utilizada pelo seu negócio encontra-se totalmente desprotegida, ou seja, qualquer concorrente pode se apossar dela e fazer sua divulgação como se a fosse o verdadeiro proprietário !

Quanto às limitações, o que não pode ser patenteável e que tipo de marca não é registrável ? Obras literárias, softwares, ideias que ainda impraticáveis ou abstratas, o todo ou partes de seres vivos, são os principais objetos que não possuem patenteabilidade. Já as marcas, não podem ser registradas aquelas que contêm: imagem ofensiva à sociedade, emblemas militares e/ou republicanos/nacionais, imitação, ainda que com acréscimo, de outra marca já registrada que possa causar confusão entre os clientes, nome civil ou pseudônimo conhecido sem a autorização do titular, etc.

Dado o exposto, podemos voltá-los aos questionamentos iniciais e respondê-los com facilidade. Uma marca não pode ser patenteável, já que é um mero signo distintivo, algo abstrato, representativo, e não um produto ou processo inovador em si. Um produto inovador é sempre objeto de patente, nunca de registro de marca. Como já dito, o motivo de se proteger a sua marca ou invenção industrial é a exclusividade em sua exploração. Ademais, acreditamos que o presente artigo foi capaz de esmiuçar qual a importância, diferença, função e limitação da patente e do registro de marca, esclarecendo, por consequência, a particularidade de cada um dos processos e seus objetos

Marca: é uma criação intelectual que auxilia o empresário na divulgação de seus produtos e serviços; sinais distintivos que identificam o produto e o diferencia da concorrência. A marca não necessariamente expira, pode ser renovada indeterminavelmente.
Patente: não é uma criação, mas o nome que se dá à proteção jurídica que o Estado reconhece aos outros tipos de invenções e modelos de utilidade. A patente expira eventualmente.

Invenção: produto original, fruto do intelecto humano e suscetível de aproveitamento industrial.
Modelo de utilidade: aprimoramento de uma invenção já existente

Uma marca é protegida pelo registro, não é possível patentear uma marca.

Ambos passam a ser protegidos pelo Estado com o registro; ambos têm o regulamento jurídico a partir da Lei 9279.

Victor Hugo


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