Regimento Interno e Convenção

O regimento interno consiste em um documento organizacional cujo propósito é estabelecer regras de convivência para determinado grupo social. É mais detalhado que o estatuto, visto que enquanto estes se constituem do conjunto de normas fundamentais de determinada empresa ou associação, aquele aborda de forma mais específica as políticas da empresa e sua forma de funcionamento.

Os estatutos são dotados de ampla segurança jurídica, tendo caráter de permanência relativamente duradoura. Assim, espera-se que poucas alterações lhe sejam feitas no decorrer dos anos. Isso, pois, a manutenção dos valores, missões, objetivos, estruturação hierárquica, entre outros, contribuem para a consolidação da imagem institucional de certa empresa diante do público externo. Por isso, sugere-se que alterações pontuais quanto à regulamentação do comportamento esperado e objetivos em curto prazo de certo grupo sejam especificados em regimentos internos, que têm menor duração esperada que os estatutos.

Nos regimentos internos, então, detalha-se mais sobre como funciona determinado grupo e quais suas propensões imediatas. Com isso, novos associados podem, rapidamente, adequar-se à nova realidade e atuar de forma a compor o grupo consoante à missão, valores e objetivos que o grupo possui como pilares.

Estando o funcionário ciente sobre o regimento interno de sua empresa, a aplicação de multas, advertências e demissões se torna mais justificada caso haja comportamento não vinculado àquilo que dele se espera. Pode-se exemplificar isso com um trecho do artigo 482 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que dispõe sobre as causas de demissão por justa causa, duas delas são “incontinência de conduta ou mau procedimento”.

Além disso, a criação de um Regimento Interno e preocupação com a postura de associados/empregados revela a atenção das empresas ou associações para este novo tempo em que tantas legislações combatem e punem com mais veemência a corrupção e defendem a ética. Muitos contratantes buscam estabelecer negociações com empresas que adotem um código de ética, o que, normalmente, evita possíveis processos judiciais, multas e prejuízos a grupos que tenham relações com outros que praticam atitudes criminosas.

Por fim, a criação de regimento interno já é regulamentada para empresas juniores e seus órgãos superiores, como a Coordenação de Apoio ao Estágio, Monitoria, Egressos e Empresas Juniores (CEPE). Ainda, a resolução n.02/2016 desse órgão estabelece, no artigo 4°, que empresas juniores devem ter seus Regimentos Internos registrados em Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas.

Já as convenções possuem amplitude bastante variável, podendo acontecer entre Estados ou entre contratante e contratado. Esse tipo de acordo segue disposições de normas hierarquicamente superiores a eles, devendo estar de acordo com o que é disposto por elas. As convenções de empregados e empregadores, condomínios em relação a construtoras, por exemplo, devem ser consoantes ao estatuto do condomínio. Já os acordos entre empregadores e empregados devem seguir a CLT. Ademais, é importante dizer que as convenções são fontes do Direito. Por isso, convenções como essas devem ser registradas em Cartório de Registro de Imóveis para que sua segurança jurídica seja assegurada.

Os benefícios advindos com a valorização e criação de novas convenções são notáveis. Em um cenário marcado pela grande quantidade de processos e a crescente busca pela celeridade jurídica, as convenções mostram-se como boas alternativas. Isso porque não estão inseridas na área contenciosa do Judiciário, sendo um método alternativo para solucionar conflitos. Caso sejam firmadas com o auxílio de um profissional que entenda a legislação e tenha competência para sugerir o melhor acordo para os envolvidos, as convenções podem ser muito produtivas.

Em relação ao Regimento Interno ou a Convenções diversas, a Ex Lege mostra-se com competência reconhecida para contribuir com a execução desses serviços. Oferecemos qualidade, preços acessíveis e rapidez para que o regimento interno que você deseja realizar ou a convenção que você deseja firmar ocorram da melhor forma possível. Entre em contato conosco!

 Por Ana Carolina Rodrigues Ferreira

Referências

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/justacausa.htm                                                                     

CLT: artigo 482                                                                                                               

http://www.talla.com.br/noticias.php?id=15&acao=ler                         

http://sites.pucgoias.edu.br/ensino/caeme/wpcontent/uploads/sites/2/2017/11/Plano-Acad%C3%AAmico-EDIT%C3%81VEL.pdf     

 

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