Personalidade Jurídica e Cadastro de Empresas

Pessoa jurídica é aquela que, sendo incorpórea, é compreendida por uma entidade coletiva ou artificial, legalmente organizada, com fins políticos, sociais, econômicos e outros, a que se destine, com existência autônoma, independente dos membros que a integram, são entidades abstratas como, por exemplo, países, estados e municípios, empresas, associações, igrejas e partidos políticos, é sujeita, ativa ou passivamente, a direitos e obrigações, tem direitos garantidos como seu nome e seu logotipo, assim como a propriedade intelectual e o sigilo industrial, para existirem é o obrigatório registrar-se nos órgãos competentes e ter finalidade legal, e seus principais registro são Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrições estadual e municipal.

No Código Civil Brasileiro, se trata das Pessoas Jurídicas do art. 40 a 69, em pessoa jurídica é o ente criado por lei e ao qual a mesma atribuiu a personalidade, tornando-a sujeito capaz de direitos e obrigações. Deve ser registrada nos molde da lei, de acordo com o tipo de sociedade e não pode ter atividade ilícita ou diversa da prevista em seu ato constitutivo.  A pessoa jurídica é distinta da pessoa de seus sócios, possuindo personalidade, patrimônio e vida próprios, podendo exercer todos os atos de vida civil que não sejam privativos de pessoas naturais e podendo ser sujeito ativo ou passivo de delitos (ex: sonegação fiscal).

Embora não possua “realidade física”, a pessoa jurídica é um sujeito de direito personalizado, assim como as pessoas naturais/físicas, tendo autorização genérica para praticar atos jurídicos, como quaisquer outros atos lícitos, a fim da atuar no sentido de atender às mais variadas necessidades humanas.

São dotadas pela lei de capacidade como sujeitos de direito, formadas pela coletividade de pessoas ou bens em ato constitutivo, devidamente registradas nos órgãos competentes, como sendo fruto da vontade humana no sentido de criar uma entidade distinta de seus membros a fim de realizar os objetivos da coletividade de forma estruturada e dentro da licitude necessária.

Assim como o CPF, o CNPJ é administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

O CNPJ não se resume a um número identificador, mas vai além, através desse número se acessam os seguintes dados relativos à pessoa jurídica, como, por exemplo, os relativos às empresa:

  1. Data da abertura da empresa;
  2. Nome da empresa;
  3. Título ou nome fantasia;
  4. Código e descrição da atividade econômica principal – CNAE;
  5. Código e descrição das atividades econômicas secundárias (se houverem)
  6. Código e descrição da natureza jurídica;
  7. Endereço e;
  8.  Situação cadastral.

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O Gasparzinho também é incorpóreo, mas nem por isso possui personalidade jurídica. Agora você já está bem informado!

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