Patente

A priori, é crucial ter a clara noção do que é uma patente. Nesse sentido, tem-se no dicionário a seguinte definição:

[Jurídico] Título dado ao autor que detém os direitos de sua produção (propriedade); carta patente.

De forma mais clara, temos a patente como um título de propriedade que confere ao seu titular o direito de impedir a exploração de terceiros na sua invenção, em um determinado território, por um limitado período de tempo, em troca da descrição da invenção. Tal conceito está em consonância com a Lei da Propriedade Industrial nº 9.279/96, a qual será discorrida abaixo.

Sobre impedir a exploração de terceiros na invenção do titular, é notório destacar o seguinte artigo da lei nº 9.279/96 a fim de auxiliar a compreensão:

Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos: I – produto objeto de patente; II – processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

Estabelecer um determinado território permite compreender que para uma patente ter efeito no Brasil, deverá ser depositada e concedida no país.

Acerca o limitado período de tempo tem-se a título explicativo o artigo abaixo da lei já citada, o qual estabelece os seguintes períodos: 1) Patente de Invenção: 20 Anos após o depósito ou pelo menos 10 anos após a concessão 2) Modelo de Utilidade: 15 Anos após o depósito ou pelo menos 7 anos após a concessão.

Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos e a de modelo de utilidade pelo prazo 15 (quinze) anos contados da data de depósito. Parágrafo único. O prazo de vigência não será inferior a 10 (dez) anos para a patente de invenção e a 7 (sete) anos para a patente de modelo de utilidade, a contar da data de concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior.

Por fim, em troca da descrição da invenção, pode-se esclarecer que essa troca constitui o escopo de proteção de uma patente, pois a patente depende da descrição da invenção. Em determinados casos, a manutenção de segredo industrial pode ser mais adequada. Nesse contexto, destaca-se os seguintes artigos:

Art. 24. O relatório deverá descrever clara e suficientemente o objeto, de modo a possibilitar sua realização por técnico no assunto e indicar, quando for o caso, a melhor forma de execução.

Art. 25. As reivindicações deverão ser fundamentadas no relatório descritivo, caracterizando as particularidades do pedido e definindo, de modo claro e preciso, a matéria objeto da proteção.

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