Os contratos no comércio digital

Em meio à revolução técnico-científica-informacional, o panorama globalizado e tecnológico do século XXI não poderia deixar de influenciar a sociedade no aspecto jurídico. Assim, simultaneamente à gradativa evolução da internet, ou World Wide Web (o famoso WWW), surgiram novos conceitos relacionados às relações jurídicas entre partes via web. Nessa linha, entrou em cena o e-commerce, notável forma de comércio que ganhou popularidade pela praticidade e pelo grande potencial de lucro.

Nesse cenário, os meios comerciais tornaram-se cada vez mais inovadores, começando por sites, chegaram às redes sociais e foram muito bem recepcionados pelo público, que se viu realizando transações, negociando e comprando, em um cenário informal, por meio de páginas do Facebook e, até mesmo, perfis do Instagram.

Nesse contexto, surge a necessidade de modelos contratuais diferentes dos impressos transitando de contratos-p para contratos-e, a fim de regulamentar e proteger juridicamente as partes, consumidor e vendedor. Tendo em vista o aumento de prestadores destes serviços digitais, é importante falar um pouco sobre o conceito geral e os tipos de contratos mais úteis para a prática do e-commerce.

CONTRATO ELETRÔNICO

Entende-se por contrato eletrônico os negócios jurídicos bilaterais que utilizam de um meio digital como computadores, celulares, tablets, que tenham acesso à internet, com o objetivo de instrumentalizar e firmar o vínculo contratual. Assim, seja por meio de um formulário fixo, negociação via Skype, ou troca de mensagens, estabelece-se uma situação contratual de prestação de serviços, compra e venda, adesão, entre outros. Basicamente, “o contrato eletrônico, portanto, nada mais é do que um contrato tradicional celebrado em meio eletrônico, ou seja, através de redes de computadores – é aquele celebrado por meio de programas de computador ou aparelhos com tais programas” (SLANZ).

Os contratos digitais podem ser classificados de acordo com a forma de utilização do aparelho eletrônico para firmá-lo, ou o modo pelo qual foi firmado na internet. Segundo a classificação de Cézaro Júnior e Rabello (2015) os contratos-e se dividem em:

Contratos eletrônicos/contratação em rede fechada: o conteúdo é previamente acordado entre as partes e estas passam suas vontades para o computador conectado à internet, assim a utilização do computador não interfere na formação do consentimento das partes, é o caso da troca eletrônica de dados, ou seja, o intercâmbio eletrônico de dados;

Contratos eletrônicos interpessoais: neste tipo de contrato, as partes são dependentes da utilização dos computadores conectados à internet para a formação do vínculo contratual, uma vez que a manifestação de vontade ocorre a partir da comunicação entre estes, tal tipo de contratação pode ser simultânea ou não, o que caracterizará a contratação entre presentes ou entre ausentes, é caso, como exemplo, da utilização de ambientes ou softwares que proporcionam diálogos na internet, como Skype e E-mail;

Contratos eletrônicos interativos: é a modalidade mais utilizada na aquisição de bens, produtos e serviços na internet; nessa modalidade ocorre interação de uma pessoa com um sistema/aplicativo previamente programado. Os contratos de adesão ou condições gerais de uso são exemplos desse tipo de contratação. O artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor traz a regulamentação para tanto, de modo que não caberá a discussão ou negociação preliminar nesse contrato.”

CONTRATOS UTILIZADOS NO E-COMMERCE

Dentre a diversidade de contratos, encontram-se de forma principal no comércio eletrônico contratos de adesão, contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviço e contratos de parceria comercial, além da regulamentação do contratado como pessoa jurídica, a partir de seu contrato/estatuto social, CNPJ, registro de marca, regimento interno, etc.

1. Os contratos de compra e venda no e-commerce são contratos de adesão, estabelecidos pelo artigo 54 do Código de defesa do Consumidor, funcionam como forma de formulário, onde o contratado modifica apenas seus dados pessoais e concorda com os termos pré estabelecidos ali:

Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.” (CDC)

2. Os contratos de prestação de serviço são negócios jurídicos pelos quais o prestador se obriga a realizar ações em benefício do tomador, mediante remuneração. Podem ser estabelecidos via contratos-e, exemplo: por meio de trocas de e-mail a partir de um anúncio publicitário online.

3. Contratos de parceria comercial entram no contexto de relações de cooperação entre as partes envolvidas a fim de atingir um objetivo em comum, por meio da boa-fé, confiança, e transparência. Um exemplo simples seria uma loja virtual de roupas vendendo produtos de outra loja virtual e vice-versa.

CONCLUSÃO

A necessidade da regulamentação jurídica entre partes via contrato no e-commerce é inegável, pois a proteção jurídica das pessoas no mercado digital é de grande relevância para conquistar a confiança dos consumidores nesse novo modelo de relação comercial. Logo, é inevitável que os vendedores virtuais busquem cada vez mais a orientação de especialistas como forma de prevenção contra futuros problemas processuais. Por isso, foram apresentados alguns conceitos gerais para demonstrar a importância da regulamentação contratual para uma maior segurança no setor do e-commerce. O conhecimento jurídico mais aprofundado sobre o assunto fica a cargo dos profissionais e estudantes da área do Direito que devem ser buscados para assessoria e melhor orientação.

Diogo Raphael Flôres de Oliveira

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *