O Estado, as multas, e quais condições?

O aspecto econômico é inegavelmente fonte e motor de diversas decisões, ações, planejamentos e execuções. No tocante a legislação de trânsito não seria diferente. Em cidades e vias interurbanas é cada vez maior e constante o fluxo de carros, ônibus e caminhões, e em meio a esse caos instaurado, vê-se o Estado preparado para lucrar e movimentar a sua máquina.

Um instrumento, talvez até muito bem instituído e pensado, voltado à segurança e qualidade de vida do cidadão, a legislação de trânsito, é cada vez mais organizada e modelada a proporcionar dinheiro ao Estado. Não por menos foi instituída a alcunha Indústria da Multa. Assim se enxerga uma colaboração entre órgãos públicos, e por vezes empresas terceirizadas, que montam todo um aparato para fazer valer sua força, e por ela recolher o dinheiro proveniente das multas.

Fugindo um pouco das multas e do problema em si, há de se pensar porque o Estado não se empenha em ensinar, proporcionar condições de segurança e bem estar, e posteriormente agir legitimamente, aplicando sanções cabíveis aos “teimosos de plantão”? É realmente preocupante pensar que o ente garantidor de nosso bem viver e status quo social se atente apenas a explorar a nossa leiguice legislativa e desatenção habitual, de modo  apenas a consolidar seu poder financeiro e repressor.

Antes de tornar as leis de trânsito o puro e simples comando e sanção, deviria o Estado tornar reais e concretas suas obrigações quanto à educação, mobilidade coletiva de qualidade, poder ir e vir por meio de vias em ‘bom’ estado de conservação, e garantir a lisura das punições e aplicações da lei.

O processo de inserção de um indivíduo no mundo dos automotores é o mais traumatizante e absurdo possível. Não há um empenho de ensinar como o trânsito deve funcionar no dia a dia às novas gerações, mostrando os mais frágeis, a necessidade de uma direção preventiva, a harmonia e não disputa por espaço, tudo isso inserido em ações constantes em escolas, desde os níveis fundamentais até os superiores, proporcionando uma real educação de trânsito.

É bastante incomum multas serem dirigidas a transportes coletivos, o que se pressupõe, ao menos ingenuamente, que eles não cometam de forma assídua as infrações. Somente com base nessa ideia, já seria o suficiente para o Estado tomar atitudes que garantam mobilidade urbana pública ampla, de qualidade e barata, pensando justamente na segurança e bem-estar da sociedade. Afinal, quantas vidas não seriam salvas se menos veículos individuais rodassem?

Há de se observar também as péssimas condições as quais motoristas são levados todos os dias. Condições essas de conservação das vias, de sinalização e de estruturação. Em breves exemplos temos: faixas desgastadas, sinalizações de velocidade confusas e vias estreitas e simples.

Torna-se bastante nítido, após essa breve reflexão, que praticamente uma inversão de papeis, em que nós devemos fornecer segurança e bem-estar no trânsito, e quanto ao Estado cabe apenas a cobrança de que essas ações persistam. Não que não devamos ter prudência, racionalidade, mas cabe aos entes governamentais nos garantir mínimas condições de mobilidade segura, fluente e harmoniosa. A partir de tais condições, exercer sua função legitima de comando e sanção, e poder exigir o cumprimento das normas.

Murillo Caixeta G. Beltran

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