Estatuto e Contrato Social: particularidades e onde se enquadram

Assim como nós, pessoas físicas, possuímos a certidão de nascimento, as pessoas jurídicas também possuem um documento semelhante. Esse documento que atesta sua existência é o Estatuto, para umas, ou o Contrato Social, para outras. Eles também servem como “leis fundamentais” para tais entidades, assim como o Estado brasileiro possui a sua Constituição Federal, com as normas fundamentais para sua organização e funcionamento.

O Código Civil nos mostra os dois “tipos” de pessoas jurídicas­­­: primeiro, de direito público, ligadas ao Estado; o outro tipo são as pessoas jurídicas de direito privado. São estas últimas que você mesmo pode criar, quando quiser fundar uma empresa ou uma associação na escola ou faculdade, por exemplo.

Segundo o art. 44 do Código Civil, as pessoas jurídicas de direito privado também são de vários “tipos”: as associações, as sociedades, as fundações, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

Em se tratando das sociedades e das associações, vamos conhecer os chamados atos constitutivos, ou contratos constitutivos, que nada mais são do que os já referidos documentos que constituem as pessoas jurídicas.

Apesar do nome, esses documentos não são verdadeiros contratos, já que não se caracterizam por oposição de interesses normal como nos contratos, mas representam uma conjugação de vontades direcionadas num mesmo sentido. O nome genérico “estatuto” também costuma ser usado no lugar de contratos constitutivos. De qualquer forma, o documento constitui-se como uma obrigatoriedade para se criar uma sociedade ou associação pois, pelo art. art. 45 do Código Civil, “Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.” (grifo nosso). Via de regra, os registros se dão na Junta Comercial e no cartório de registro de pessoas jurídicas.

Para melhor se situar, é necessário entender o que são esses tipos de pessoas jurídicas. Pois bem, “Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos” (art. 53, Código Civil). Por conseguinte, é lícito, para o crescimento da própria associação, acumular recursos com a remuneração de serviços, cobrança para o ingresso em eventos etc., desde que os associados não se beneficiem com o lucro. São exemplos de associações as atléticas acadêmicas de faculdades, os grêmios estudantis, os diretórios centrais dos estudantes universitários, associações filantrópicas, associação de pais e mestres nas escolas, sindicatos etc.

Por outro lado, “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.” (art. 981, Código Civil). Há vários tipos de sociedades, como a sociedade simples, sociedade limitada, sociedade anônima, entre outras. Basicamente, as empresas são diferentes tipos de sociedades.

Assim, o Estatuto – ou Estatuto Social, como também pode ser denominado – é utilizado pelas sociedades em ações (a saber, sociedade anônima ou companhia e sociedade em comandita por ações) e entidades sem fins lucrativos (associações e fundações). Já o Contrato Social é utilizado pelas demais sociedades.

O Código Civil dispõe acerca de Estatuto para Associações em seu art. 54.

Art. 54. Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

I – a denominação, os fins e a sede da associação;

II – os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;

III – os direitos e deveres dos associados;

IV – as fontes de recursos para sua manutenção;

V – o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos e administrativos;

V – o modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos;

VI – as condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.

VII – a forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.    

 

Quanto ao Contrato Social, a Seção I (Do Contrato Social), Subtítulo II, Capítulo I, do Código Civil, dispõe acerca do assunto.

Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

I – nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

II – denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

III – capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

IV – a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

V – as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

VI – as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

VII – a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

VIII – se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

É importante notar que, apesar de a edição de Estatuto estar disciplinado no capítulo referente às associações, bem como a edição de Contrato Social estar no capítulo relativo à sociedade simples, ambos são aplicados aos outros tipos de pessoas jurídicas. Isso pode ser verificado pelas indicações feitas pelo próprio Código.

Assim, o Estatuto Social é usado para associações (art. 54), fundações (art. 65), sociedade anônima ou companhia (Lei 6404, art. 2º, § 2º), sociedade em comandita por ações (art. 1090 – rege-se pelas normas relativas à sociedade anônima) e sociedade cooperativa (Lei 5764, art. 21), enquanto que o Contrato Social é utilizado para sociedade simples (art. 997), sociedade em nome coletivo (art. 1041), sociedade em comandita simples (1045, parágrafo único, art.1046 – aplicam-se-lhe as normas da sociedade em nome coletivo, no que forem compatíveis) e sociedade limitada (art. 1053, parágrafo único, art. 1054). Cada uma, porém, possui particularidades na elaboração de seus respectivos atos constitutivos (Estatutos ou Contratos Sociais) dispostos no Código Civil. Algumas, como visto, são reguladas por leis específicas.

A elaboração do Estatuto de sua associação ou do Contrato Social de sua empresa exige conhecimento específico acerca do assunto. Portanto, o ato constitutivo pode ser elaborado de forma democrática, desde de acompanhado por pessoal especializado, o qual fica responsável pela parte estritamente técnica da elaboração do ato. Da mesma forma, o registro do ato constitutivo costuma ser procedido por aquele mesmo pessoal, que podem ser das áreas de Administração, Contabilidade ou Direito. Para tanto, são necessários diversos documentos (ata da assembleia geral de constituição da associação, relação e assinatura dos sócios da sociedade ou dos diretores eleitos da associação etc.).

Enfim, a criação da sua pessoa jurídica exige procedimentos e obediência a diversas normas de Direito Civil, procedidas por equipes especializadas, as quais trabalham na área técnica da elaboração do Estatuto ou do Contrato Social, seguindo as regras específicas para associações, fundações e para cada tipo de sociedade, bem como fazem o registro de sua entidade, transformando-a, finalmente, em pessoa jurídica!

Matheus Gonçalves

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