Direito de Arrependimento nas compras virtuais: o que prevê a legislação brasileira?

Cotidianamente o consumidor é bombardeado por publicidades, ofertas e oportunidades, e em um mundo onde a tecnologia, as informações e a internet se fazem cada vez mais presentes no dia-a-dia da população, é de se esperar que tal exposição ao mercado (físico e virtual) careça de delimitações legais precisas, de modo a promover o máximo de coesão nas relações fornecedor-consumidor.

Com o intuito de salvaguardar a integridade e a segurança dos consumidores, o Código de Defesa do Consumidor (CDC), enquanto ramificação do Direito Civil, objetiva conduzir as relações de consumo de modo que consumidores e fornecedores se relacionem harmonicamente.

Ao consumidor é garantida, a partir do que está posto no CDC (Art. 6º, III), a veiculação de informações adequadas e claras acerca dos produtos e serviços que lhe são ofertados e, uma vez que existam brechas nas especificações e características do que está sendo comercializado, prevalece à interpretação do consumidor – isso ocorre, pois a legislação brasileira considera o consumidor a parte vulnerável das relações de consumo.

O direito de arrependimento da compra de um produto ou contratação de algum serviço é outra garantia também prevista em Lei. Diz respeito a aquisições efetuadas fora de estabelecimentos comerciais e/ou virtualmente; ou seja, em situações que o consumidor está impossibilitado de conhecer presencialmente o produto ou serviço obtido.

Este direito, segundo o artigo 49º do CDC, tem prazo de sete dias a contar da data em que o contrato foi assinado ou do ato de recebimento do produto ou serviço. Cabe também ser ressaltado que, caso o consumidor exerça este direito depois de já ter efetuado o pagamento (total ou parcelado), os valores deverão ser devolvidos imediatamente, monetariamente atualizados.

Analisando, entretanto, apenas o texto legal, podem surgir problemas quando o direito de arrependimento é invocado por um consumidor em dada relação de consumo. Isto porque cada caso concreto possui suas particularidades e, portanto, o texto da Lei pode não ser suficiente para compreender e resolver questões na relação jurídica que é estipulada na compra ou venda de um produto ou serviço entre consumidores e fornecedores.

Se, por exemplo, um fornecedor que trabalha com venda virtual se atenta minuciosamente à disponibilização de todas as informações acerca de determinado produto e, mesmo assim, um consumidor ao adquirir este produto, no prazo de sete dias, exerce seu direito de arrependimento com a justificativa de não ter gostado de uma característica do mesmo (que havia sido discriminada no ato da compra virtual), é justo para com o fornecedor que este produto seja devolvido e deva haver o ressarcimento?

Vê-se, então, que a partir dessa problemática surgem diferentes formas de interpretação do texto legal: a que segue a estrita proposição legal (e garante que o consumidor terá o direito de arrependimento no prazo de 7 dias, tendo ele tido acesso ou não a todas as informações do produto adquirido) e a que defende que, tendo o fornecedor cumprido com todas as suas obrigações legais de veiculação de informações, o consumidor não poderia alegar o arrependimento.

O consumidor deve, portanto, ter muita cautela durante todo o processo de compra de algum artigo em lojas virtuais. É difícil prever como a possível decisão de um caso de arrependimento dessa modalidade de compra irá ser proferida, e é para esse ponto que o comprador deve se atentar. Apesar de ter um respaldo legal a seu favor, existe também um potencial para que a sentença seja dada em favor do fornecedor. O consumidor, ao alegar que deseja fazer uso de seu direito de arrependimento, precisa procurar formas de fundamentar bem a garantia que ele tem de exercê-lo, e a melhor forma de assim o fazer é buscando a ajuda de profissionais do Direito do Consumidor.

Gabriel Souza e Jade Fioravante

 

 

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