Contratos e o Código de Defesa do Consumidor, qual a relação?

Com a implantação da Lei nº: 8.078/1990, que estipulou o Código de Defesa do Consumidor no Brasil, a relação que até então se dava entre consumidores e fornecedores de determinado bem e/ou serviço foi fortemente alterada, desestruturando assim as práticas abusivas que antes repercutiam, geralmente sobre o polo mais fraco da relação, ou seja, quem dependia mais do outro, e, propondo uma interação que resguardasse os direitos e deveres tanto dos fornecedores, quanto dos consumidores.

Essa legislação foi de extrema importância para a construção de uma regulamentação efetiva entre as relações de consumo do país. Entre as significativas mudanças que se concretizaram no campo do direito do consumidor, cabem ressaltar a estipulação de novas regras na orientação de contratos, a criação efetiva do comércio e prestação de serviços e também a regulamentação da oferta e publicidade de produtos e serviços.

Importante destacar também a criação de órgãos específicos de proteção ao consumidor, todos com papel de grande relevância na garantia dos direitos e preservação da tutela contra o abuso do poder econômico. Entre tais órgãos estão o Ministério Público do Consumidor e o PROCON, tais organismos desempenham funções na defesa de interesses individuais, coletivos e difusos.

Com o CDC, os métodos de segurança e garantia no cumprimento ao exercício dos direitos inerentes as relações de consumo na aquisição de bens e serviços foram devidamente estipulados, logo, os consumidores cientes de seus direitos, através de reclamações ou comprovação do não cumprimento do CDC, podem, portanto, acionar os órgãos de defesa.

Como citado, através do advento do Código de Defesa do Consumidor, houve uma reestruturação nas orientações e regras que, até então, regiam os contratos (vínculos jurídicos entre dois ou mais sujeitos destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes) e essas transformações fizeram com que os consumidores (pessoas jurídicas e físicas) se resguardassem, com pleno rigor, na lei. Por se tratar de um vínculo entre duas partes, contratos, de modo geral, exigem de ambas os componentes uma grande e densa análise, visto que por vezes são encontradas cláusulas abusivas e proibidas, e, uma simples assinatura procedida precocemente e sem embasamento jurídico pode gerar muitos danos intelectuais e financeiros no futuro.

Empresas de cunho jurídico (vale ressaltar a Ex Lege Júnior, empresa do curso de Direito da Universidade Federal de Goiás), portanto, que atuam nas mais diversas áreas do direito, encontram no CDC, um campo de vasto e abrangente trabalho, visto que podem atuar na análise e proteção contratual, ofertando consultorias e embasamento jurídico necessário para que o Código de Defesa do Consumidor seja gozado da melhor maneira possível e o contrato seja benéfico e saudável para o contratante e contratado.

Ainda sobre a Ex Lege Júnior, empresa que tem se consolidado de maneira precisa e eficiente no mercado goiano, é interessante dizer que possui atuação, entre outras várias vertentes, voltada para o objeto em questão no artigo, no caso, contratos, visto que atua na análise dos mesmos (dada a partir da aplicação de aprendizados jurídicos no caso concreto) e na disposição de consultorias, ajudando assim na proteção de seus clientes e na execução do CDC em sua integralidade.

Concluindo, são notórias as grandes abrangências do direito do consumidor e é interessante ressaltar que a maior conquista advinda do CDC foi à nova consciência por parte de fornecedores e consumidores, esses que interagem diariamente nos mais diversos ramos e situações, estabelecendo assim uma relação de consumo segura e equilibrada.

Gabriel Souza Lima

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