Contrato de Prestação de Serviço

O contrato de prestação de serviços surgiu, com essa terminologia, no Código Civil de 2002. Antes, conhecido como contrato de locação de serviços, era responsável por regulamentar as relações de trabalho. Porém, com o advento dos Direitos Trabalhistas, como a Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição Federal de 1988, poucas foram as relações de trabalho não abrangidas em regulamentação específica. Assim, o contrato de prestação de serviços tornou-se forma de preencher as lacunas da lei e regular situações como a dos profissionais liberais.

Esses contratos estão tipificados no Título VI, Capítulo VII do Código Civil. Em suma, essa espécie de contato é “aquele em que uma pessoa física (prestador de serviços) se obriga, mediante remuneração, a fazer algo do interesse do outro contratante (tomador dos serviços), desde que não caracterizado o vínculo empregatício” (COELHO, 2012). Dessa maneira, é necessário que três requisitos sejam preenchidos para que o contrato de prestação de serviços seja regido pelo Código Civil:

  1. Prestador de serviços pessoa física;
  2. Direito à remuneração pelos serviços prestados;
  3. Trabalho eventual ou não subordinado.

Vale frisar que as regras do contrato de prestação de serviços não se aplicam às Pessoas Jurídicas, uma vez que as normas são direcionadas para regular fatos jurídicos próprios de pessoas naturais.

Ressalto também que não existe contrato de prestação de serviços gratuito, já que todo contrato dessa espécie exige a remuneração como condição para existir, conforme versa o art. 594 do Código Civil.

Cabe ainda pôr que, para que de fato exista o contrato de prestação de serviços, e não seja caracterizada a relação empregatícia, é vital que prevaleça entre os contratantes a marca da eventualidade ou da não subordinação. Basta qualquer uma das duas para que seja aplicada as regras do Código Civil.

Portanto, o contrato de prestação de serviços não se caracteriza quando: a) o prestador for pessoa jurídica; b) inexistir a obrigação de o tomador pagar qualquer remuneração; c) os serviços forem prestados com as marcas da não eventualidade e não subordinação pessoal.

Da forma do contrato

São duas as partes que compõem o contrato de prestação de serviços. O prestador de serviços (sendo sempre uma pessoa física) e o tomador do serviço (podendo ser pessoa física ou jurídica). Trata-se de um contrato pessoal, já que nenhum dos direitos são transferíveis a terceiros sem a anuência da outra parte, e a morte de qualquer um deles dissolve o vínculo contratual.

É, ainda, um contrato bilateral, pois as duas partes assumem obrigações. O prestador assume a obrigação de fazer e o tomador assume a obrigação de dar (pagar) a prestação para com o prestador.

Dos profissionais liberais

Os profissionais liberais podem ter o seu contrato com o cliente caracterizado como o de prestação de serviços. Essa hipótese se verifica sempre que inexiste qualquer outro contrato típico mais específico para a relação jurídica. Há, por outro lado, certas especificidades no contrato de prestação de serviços em que o prestador é profissional liberal, como a limitação da exceção do contrato não cumprido.

Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor

Contratos de prestação de serviços também podem estar sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, desde que os contratantes se enquadrem nas categorias de fornecedor e consumidor.

Conclusão

Portanto, fica evidente o quão necessário se faz o contrato de prestação de serviços nas relações diárias. É instrumento indispensável para garantir a segurança jurídica e permitir que a aplicação do Direito seja feita de maneira coerente.

Por Daniel Borges

COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Contratos. 5. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2012.

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