Como é possível combater o arbítrio das multas de transito?

Como se observa, com grande frequência, o Brasil tem se tornado uma grande indústria de multas. Isso porque tais multas geram um índice de arrecadação alto, visto que existe um rol enorme de infrações de trânsito que podem ser penalizadas. Porém, é válido ressaltar que muitas multas são justas, visto que, o condutor estava realmente agindo de forma contrária a legislação sem qualquer justificativa plausível, porém, existem aquelas que são uma mera concepção de arbítrio punitivista, como uma mera forma de arrecadação imprópria.

E justamente na perspectiva da última que vamos nos ater. Diversos artigos demonstram a consolidação e propagação de tal indústria de multas. Devido a tal fator, este presente artigo se propõe a demonstrar quais as vantagens de se recorrer a multas, além de como tal processo pode ser facilitado por meio da atuação de uma Empresa Júnior.

Basicamente, ao ser multado, o condutor e/ou proprietário sofrerá de duas perdas, primeiramente a monetária, que pode vir a ser de grande valia a depender da condição financeira do autuado, além da pontuação na CNH, que pode gerar a perda da mesma. Dito isso, a importância de se recorrer está intrinsecamente ligada a esses fatores, visto que pode anular que ambos aconteçam, injustamente.

O arbítrio hodierno, em quase todas as esferas da justiça brasileira, até mesmo administrativa, é dantescamente alta. E essa possibilidade de recurso é justamente uma das chaves para combater tal mal. Isso porque, como já dito, há uma possibilidade de reversão do prejuízo sofrido pelo elo mais fraco da relação, visto que de um lado temos um individuo uno, e do outro, todo um aparato estatal com um grande poder coercitivo.

Outro ponto crucial é a perspectiva dos princípios da administração pública, visto que tem-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelos agentes públicos. Tal concepção corrobora ainda mais com a importância do recurso, visto que afronta tal principio que pode ser utilizado para um favorecimento individual, e muitas vezes até mesmo uma tentativa de cobrança indevida para realizar uma “vista grossa” de um fato que as vezes é inexistente. Tal fato pode ser exemplificado por noticias que demonstram isso:

 

Os quatro funcionários do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE) que livravam motoristas de multa na Lei Seca no Recife e em Olinda e Camaragibe cobravam de R$ 1,5 mil a R$ 2 mil pelo serviço criminoso” ( disponivel em: http://noticias.ne10.uol.com.br/grande-recife/noticia/2015/07/06/esquema-de-fraude-da-lei-seca-em-pe-cobrava-propinas-de-ate-r-2-mil-555223.php ).

Assim, tem-se a noção clara da vantagem de tal recurso. Contudo, a questão final é, como e quando utilizar esse recurso, e quais as demais vantagens além de combate ao arbítrio?

1)  Enquanto seu recurso não for julgado, nenhuma restrição recai sobre seu veículo. Você pode renovar documentos e transferi-lo;

2)  Suas chances de não pagar a multa são grandes. As autuações, muitas vezes, vêm recheadas de erros formais que implicam no seu arquivamento;

3)  Outras vantagens: se você recorre, você pode ganhar tempo para que seus pontos na carteira sejam zerados. Como o julgamento dos recursos costuma demorar, caso o recurso seja indeferido, a chance de os pontos serem computados depois de zerados os pontos é grande.

E lembre-se, a Ex Lege Júnior pode facilitar todo esse processo, oferecendo todo suporte jurídico, bem como orientar o autuado em todos os passos. O arbítrio das multas de transito pode, e deve ser combatido.

 

 

Gabriel Pereira de Carvalho

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *