A empresa como consumidora

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações de consumo, em que um consumidor contrata a prestação de um serviço ou o fornecimento de um produto junto a um fornecedor. Para a configuração dessa relação de consumo, são necessários três elementos básicos: o fornecedor, o objeto (produto ou serviço) e o consumidor como
destinatário final.

É entendimento da maioria da doutrina brasileira a necessidade do enquadramento na teoria finalista para aplicação da legislação do Direito do Consumidor. Por esse entendimento define-se que:

“consumidor é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, isto é, sem reempregá-lo no mercado de consumo com o objetivo de lucro”1

Esse entendimento é o tipificado pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 2o (Lei no 8.078/90).

A necessidade de o consumidor ser o destinatário final faz com que, em regra, o CDC não seja aplicado em favor das pessoas jurídicas ou físicas empresariais, pois o bem integraria o ciclo produtivo (retornando para a produção da empresa), não sendo diretamente utilizado pela parte.

Há, no entanto, entendimento contrário argumentando a injustiça da aplicação pura da teoria finalista. Isso porque uma microempresa, por exemplo, que possui sócios ou proprietários leigos, sem entendimento para superar  problemas técnicos e informacionais de utilização do produto ou serviço, fica excluída da proteção do CDC, apenas por não ser a destinatária final. Assim, o empresário fica afastado de diversos benefícios.

É nesse sentido que surgiu uma nova corrente doutrinária e jurisprudencial oriunda do Superior Tribunal de Justiça (STJ), denominada teoria finalista mitigada ou aprofundada.

A nova teoria amplia o conceito de consumidor, analisando primeiramente o artigo 29 do CDC (equiparação ao  consumidor de toda pessoa determinável ou não), considerando que a pessoa jurídica ou o empresário possa ser considerada consumidora mesmo sem ser destinatário final.

Para isso, considerando que o Código de Defesa do Consumidor objetiva equilibras as relações de consumo, coibindo condutas desleais ou abusivas, deve ser evidenciada a vulnerabilidade da pessoa física ou jurídica, para que elas possam fazer jus à mesma proteção destinada aos consumidores finais.

A teoria, portanto, reconhece a relação de consumo com a demonstração apenas da retirada do bem do mercado de consumo e da existência de algum tipo de vulnerabilidade, esta última sendo totalmente determinante.

Há quatro espécies de vulnerabilidade reconhecidas pelo Direito do Consumidor, quais sejam: fática, jurídica, técnica e informacional.

A vulnerabilidade fática é também chamada de socioeconômica e aborda situações concretas de debilidade do consumidor, principalmente no aspecto econômico. A vulnerabilidade jurídica, por sua vez, envolve a falta de conhecimento sobre a matéria jurídica, gerando uma debilidade.

A vulnerabilidade técnica é configurada pela ausência de conhecimentos técnicos sobre o serviço ou produto adquirido, em que o consumidor (pessoa jurídica) não entente questões técnicas sobre sua utilização e funcionamento, pois é o fornecedor que detém a expertise (conhecimento real sobre o produto). Conforme entendimento da doutrina:

“O que determina a vulnerabilidade, neste caso, é a falta de conhecimento específico pelo consumidor e, por outro lado, a presunção ou exigência destes conhecimentos pelo fornecedor”2

Já a vulnerabilidade informacional ocorre quando o fornecedor, no momento pré e pós contratual, deixa de esclarecer os riscos do produto ou serviço, as possíveis falhas, medidas de segurança, entre outras informações relevantes para o uso seguro e correto daquele bem ou serviço. O aspecto informacional é muito relevante, pois é um dos mais arguidos para caracterizar a  vulnerabilidade do consumidor como pessoa jurídica.

Conclui-se, portanto, a tendência dos Tribunais de admitir que o empresário se valha do Código de Defesa do Consumidor quando evidenciada sua vulnerabilidade, através da aplicação da teoria finalista mitigada. Isso mostra um importante avanço na interpretação da legislação para auxiliar e proteger as pessoas jurídicas, e você pode ser
uma delas.

Para entender exatamente quais direitos a sua empresa possui, e se você, como pessoa jurídica, pode ser protegida pelo Direito do Consumidor, procure a Ex Lege! Estamos aqui para orientá-lo da melhor forma possível sobre seus direitos e possíveis benefícios!

Por: Kelly Fortes Violada

1 MIRAGEM. Bruno. Direito do Consumidor. Ano 2008. Pág. 83. Revista dos Tribunais
2 MIRAGEM. Bruno. Direito do Consumidor. Ano 2008. Pág. 63. Revista dos Tribunais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *