Termo de uso e política de privacidade nos negócios digitais

“Li e concordo com os termos de uso”. Já parou para pensar nas inúmeras vezes em que você, consumidor, se deparou com essa opção nos negócios virtuais? Ao fazer o download de determinado aplicativo ou programa, na compra ou venda por meio da internet, e até mesmo ao criar uma conta em determinada rede social,[…]

Contrato de Prestação de Serviço

O contrato de prestação de serviços surgiu, com essa terminologia, no Código Civil de 2002. Antes, conhecido como contrato de locação de serviços, era responsável por regulamentar as relações de trabalho. Porém, com o advento dos Direitos Trabalhistas, como a Consolidação das Leis do Trabalho e da Constituição Federal de 1988, poucas foram as relações[…]

Regimento Interno e Convenção

O regimento interno consiste em um documento organizacional cujo propósito é estabelecer regras de convivência para determinado grupo social. É mais detalhado que o estatuto, visto que enquanto estes se constituem do conjunto de normas fundamentais de determinada empresa ou associação, aquele aborda de forma mais específica as políticas da empresa e sua forma de[…]

Organizações da sociedade civil, ONGs e OSCIPs

Quando pensamos em ONGs, OSCIPs e Organizações da sociedade civil logo lembraram Greenpeace, Médicos sem Fronteiras e outras instituições que se voltam ao cuidado social. Esse raciocínio está correto: todas essas instituições se voltam a práticas assistenciais, mas a questão é ainda mais complexa. Com sua possível relação com os governos, a sua regulamentação é[…]

Direito de Arrependimento nas compras virtuais: o que prevê a legislação brasileira?

Cotidianamente o consumidor é bombardeado por publicidades, ofertas e oportunidades, e em um mundo onde a tecnologia, as informações e a internet se fazem cada vez mais presentes no dia-a-dia da população, é de se esperar que tal exposição ao mercado (físico e virtual) careça de delimitações legais precisas, de modo a promover o máximo[…]

O Estado, as multas, e quais condições?

O aspecto econômico é inegavelmente fonte e motor de diversas decisões, ações, planejamentos e execuções. No tocante a legislação de trânsito não seria diferente. Em cidades e vias interurbanas é cada vez maior e constante o fluxo de carros, ônibus e caminhões, e em meio a esse caos instaurado, vê-se o Estado preparado para lucrar[…]

Compliance: como aplicar e proteger a reputação e as finanças da empresa

Hoje, mais do que cuidar dos interesses de sua empresa, o empresário que busca crescimento e respeito no mercado, também deve se preocupar com a prevenção ou minimização de riscos. Para isso, surgiu o compliance, um termo que significa “agir em sintonia com as regras”, ou seja, um conjunto de medidas que permitirá que a[…]

A Conciliação – Otimize o tempo nas Resoluções de Conflitos.

No nosso dia a dia enfrentamos diversos conflitos. Seja no ambiente familiar, no trabalho, na faculdade, nas relações interpessoais, nas relações de consumo, no trânsito, no mercado, entre particulares, entre empresas, entre Estados… em todos os âmbitos da vida, passamos por situações de tensão. Os conflitos possuem diversos graus de complexidade e, da mesma forma,[…]